Question 1

Quem tem direito à restituição?

Accepted Answer

Militares da PMMG e CBMMG, ativos e inativos, além de pensionistas do IPSM que tiveram descontos de 10,5% no período de janeiro/2023 a novembro/2024.

Question 2

O Estado já não devolveu o dinheiro?

Accepted Answer

Apenas parcialmente. A devolução administrativa cobriu apenas o período de junho/2024 a novembro/2024. Os 17 meses anteriores (jan/2023 a mai/2024) não foram devolvidos e precisam ser cobrados judicialmente.

Question 3

Recebi devolução do IPSM. Ainda posso ter direito a mais?

Accepted Answer

Sim! Se a devolução cobriu apenas de junho/2024 a novembro/2024, ainda pode faltar receber de janeiro/2023 a maio/2024 — 17 meses que podem ser cobrados com juros e correção.

Question 4

Por que o IPSM devolveu só 6 meses?

Accepted Answer

Porque a devolução administrativa foi estruturada por critérios internos e controle de contas, e acabou limitada a um recorte (muitas vezes 6 meses).

Question 5

Como sei quais meses foram devolvidos no meu caso?

Accepted Answer

No contracheque, procure a rubrica de devolução/ressarcimento e veja a competência (mês/ano) ou o histórico de parcelas.

Question 6

Sou militar da ativa. Isso também vale?

Accepted Answer

Em geral, pode valer tanto para ativos quanto para inativos, mas a confirmação depende dos descontos que aparecem no seu contracheque no período de jan/2023 a nov/2024.

Question 7

Sou pensionista. Meu caso é igual?

Accepted Answer

O raciocínio é o mesmo: verificar se houve desconto no período e se a devolução administrativa não cobriu tudo. Pensionistas podem ter valores ainda maiores, pois o desconto de 10,5% pode ter sido totalmente indevido.

Question 8

O valor volta com juros e correção?

Accepted Answer

Em pedidos judiciais de restituição, é comum pedir correção monetária e juros até o pagamento.

Question 9

Preciso de todos os contracheques?

Accepted Answer

Ajuda muito. Se não tiver todos, ficha financeira anual e extratos podem servir para reconstruir os descontos.

Question 10

Preciso pagar algo para entrar com a ação?

Accepted Answer

Os termos de honorários são definidos caso a caso. Entre em contato para saber mais sobre as condições.

Question 11

Quanto tempo demora para receber?

Accepted Answer

Depende do andamento do processo judicial. Casos similares podem levar de alguns meses a alguns anos, dependendo da complexidade.

Question 12

Se eu não fizer nada, perco o direito?

Accepted Answer

Existem prazos para cobrar valores do Estado (prescrição). Por isso, vale ao menos fazer a análise do seu caso quanto antes.